O que significa a governança no contexto das comunidades estuarino-costeiras?

25 Junho - 2022

As comunidades estuarino-costeiras estão localizadas nos maretórios, entre os estuários e a zona costeira, esses guardiões da conservação dependem dos serviços ecossistêmicos dos manguezais amazônicos, especificamente das Reservas Extrativistas Marinhas nos municípios de Tracuateua, Bragança, Augusto Corrêa e Viseu no estado de Pará. Essas comunidades tradicionais têm seus direitos garantidos pelo Decreto Nº 6.040/2007 que institui a “Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais” e também pela Lei Nº 12.187/2009 que institui a “Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC”. Nos maretórios, onde localizam-se os “povos do mangue”, existem dois tipos de governança ambiental multinível. Por um lado, está a governança “voluntária” porque os recursos comuns são geridos com base em regras coletivas e comunitárias. Por outro lado, está a governança “obrigatória” pelas regras de uso legisladas que provém da esfera federal, estadual ou municipal através de leis, decretos, instrumentos, portarias e normativas. Um dos principais desafios para “conectar” ambos tipos de governança ambiental é a falta do cumprimento dos seus princípios como a transparência, prestação de contas, justiça social, equidade,  participação e consulta prévia.